VI. JUSTIFICATIVA:
A liberdade de religião ou crença é expressamente protegida pela Constituição Brasileira como um direito fundamental (Art. 5º, VI-VIII), sendo também objeto de proteção dos principais tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil e incorporados ao seu ordenamento jurídico com força normativa e vinculatividade, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Nações Unidas) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Organização dos Estados Americanos).
Ao mesmo tempo, a referida liberdade tem sido objeto de frequentes debates, limitações e violações, sendo que casos envolvendo a discussão sobre sua aplicabilidade, âmbito de proteção e restrições têm chegado aos tribunais pátrios cotidianamente. Os problemas relacionados à efetivação dessa liberdade estão também relacionados com o gozo ou exercício de outros direitos e garantias (a exemplo de igualdade e não discriminação, integridade física, educação, saúde, meio ambiente) e com as normas estruturantes do Estado e dos poderes (separação institucional entre Estado e religião, cooperação em matéria de interesse público, administração dos espaços e bens públicos vis-à-vis o lugar da religião e seus símbolos, entre outros).
Uma vez que instrumentos normativos, jurisprudência, recomendações e resoluções de órgãos nacionais, internacionais e regionais de direitos humanos podem trazer perspectivas valiosas para a administração pública, tribunais nacionais e legisladores, este curso almeja contribuir para o fortalecimento das habilidades e competências de servidores públicos em relação às normas internacionais e domésticas para a melhor proteção da liberdade de religião ou crença, à luz do quadro normativo geral dos direitos humanos e fundamentais vigente no país.
Diante esse contexto, três importantes instituições se unem para oferecer uma oportunidade de diálogo e capacitação sobre o tema a servidores públicos e outros profissionais atuantes no Sistema de Justiça. A Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, que é um centro de excelência jurídico-humanística que oferece cursos de pós-graduação, educação continuada e preparação profissional a magistrados e atores do Sistema de Justiça. Por sua vez, o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, sediado na Universidade Federal de Uberlândia, caracteriza-se pelo pioneirismo em promover ações de ensino, pesquisa e extensão em matéria de Direito e Religião no Brasil, em parceria com diferentes instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, incluindo-se seminários, conferências, projetos de pesquisa, grupos de estudos, entre outros. Finalmente, a Oslo Coalition on Freedom of Religion or Belief, iniciativa que integra o Centro Norueguês para os Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Oslo (Noruega), sendo referência internacional no campo da liberdade de religião ou crença, realizando pesquisas de alto impacto e capacitando pessoas em diferentes partes do mundo.
