Recomendações do Fórum das Nações Unidas sobre Questões de Minoria

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(TRADUÇÃO EM PROCESSO DE REVISÃO)


Organização das Nações Unidas, Assembleia Geral

Doc. A/HRC/25/66

Distribuição: Geral

22 de janeiro de 2014

Original: inglês


Conselho de Direitos Humanos

Vigésima quinta sessão

Item 3 da agenda

Promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento


Recomendações do Fórum sobre Questões de Minoria em sua sexta sessão: garantindo os direitos de minorias religiosas

(26 e 27 de novembro de 2013)


Conteúdos


I. Introdução

II. Considerações gerais

III. Recomendações

A. Recomendações gerais

B. Implementação de normas internacionais em legislação nacional

C. Políticas e programas

D. Consulta e participação

E. Educação

F. Treinamento e conscientização

G. Pesquisa e dados

H. Prevenção da violência e proteção da segurança das minorias religiosas

I. Diálogo inter-religioso, consulta e troca



I. Introdução


1. O presente documento, elaborado conforme a resolução 19/23 do Conselho de Direitos Humanos, contém as recomendações emitidas na sexta sessão do Fórum, que buscou estabelecer efeitos concretos e tangíveis na forma de recomendações temáticas de valor prático para todos os interessados.

2. A sexta sessão do Fórum sobre Questões de Minoria, ocorrida em 26 e 27 de novembro de 2013, focou em medidas práticas e concretas, que visavam garantir os direitos de minorias religiosas. A Presidente da sessão foi Hedina Sijerčić da Bósnia e Herzegovina. O trabalho do Fórum foi guiado pela Perita Independente em questões de minorias, Rita Izsák. Os participantes, contabilizados em mais de 500, incluíram representantes de Governos, numerosos representantes de comunidades de minorias de todas as regiões do mundo, e representantes de órgãos de tratados, procedimentos especiais, agências especializadas das Nações Unidas, órgãos regionais intergovernamentais, instituições nacionais de direitos humanos e sociedade civil.

3. As recomendações contidas no presente documento são adaptadas e direcionadas ao amplo conjunto de interessados responsáveis pela promoção e proteção de direitos de minorias, incluindo os Estados-membro das Nações Unidas, agências das Nações Unidas, fundos e programas, instituições nacionais de direitos humanos e organizações da sociedade civil, e pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas como portadores desses direitos.

4. As recomendações são baseadas na Declaração das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas (1992), bem como outras normas e princípios internacionais e regionais de direitos humanos, desenvolvidos por diferentes interessados e legislação nacional . A jurisprudência e comentários gerais de órgãos de tratados, assim como relatórios e recomendações relevantes de diferentes procedimentos especiais, incluindo o trabalho do Relator Especial sobre liberdade de religião ou crença, informaram as presentes recomendações. Esse documento também reflete todas as contribuições recebidas de participantes no Fórum.

5. A variedade de questões incluídas nas recomendações não é exaustiva. É esperado que as recomendações sejam interpretadas de uma maneira construtiva, em cooperação e diálogo aberto com comunidades de minorias religiosas sob a luz das obrigações dos Estados para efetivamente implementar normas de direitos humanos na prática.

6. As recomendações são redigidas em termos amplos e podem ser implementadas em países com diversos contextos históricos, culturais e religiosos. Existe uma grande variedade de países e situações de minorias e, consequentemente, medidas diferentes podem ser necessárias para promover e proteger os direitos de pessoas pertencentes a minorias em um dado Estado. O Fórum também reiterou o fato de que essas medidas deverão ser fiscalizadas e revistas regularmente para assegurar que elas alcancem os objetivos exigidos. O Fórum tem enfatizado consistentemente que as soluções normativas padrões não são geralmente possíveis ou desejáveis, e que suas recomendações devem ser, por isso, usadas como uma fonte de guia geral.


II. Considerações gerais


7. Uma abordagem inclusiva para definir quais grupos estão dentro do escopo de minorias religiosas está de acordo com o comentário geral nº 23 (1994) do Comitê de Direitos Humanos sobre direitos das minorias, que enfatiza que “a existência de uma minoria étnica, religiosa ou linguística em um dado Estado signatário não depende da decisão desse Estado parte, exigindo que seja estabelecido por critérios objetivos” (parágrafo 5.2). No comentário geral nº 22 (1993) sobre o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião , o Comitê salientou que os termos “crença” e “religião ” devem ser amplamente interpretados e que a aplicação do artigo 18 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não deve ser limitada a religiões tradicionais e consolidadas. O Estado deve, portanto, garantir também a não-discriminação e gozo igualitário dos direitos humanos à comunidades religiosas pequenas, dispersas ou recém-chegadas. O direito dos indivíduos para se auto identificarem como pertencentes a minorias religiosas ou não, deve ser reconhecido, e discussões não devem ser limitadas a grupos oficialmente reconhecidos.

8. O termo “minorias religiosas” como usado no presente documento engloba uma ampla gama de comunidades religiosas ou de crença, tradicionais e não-tradicionais, sejam reconhecidas pelo Estado ou não, incluindo grupos de fé ou crença mais recentemente estabelecidos, e comunidades pequenas e grandes, que buscam a proteção de seus direitos sob as normas de direitos de minorias. Não crentes, ateístas ou agnósticos podem também enfrentar desafios e discriminação e requerer proteção de seus direitos. Também deve ser dada atenção à situação de minorias religiosas onde elas constituem minoria em uma região ou localidade particular, mas não no país como um todo.

9. A diversidade existente dentro das minorias religiosas deve ser reconhecida. Os direitos de cada membro de tais grupos de minoria devem ser inteiramente respeitados. Minorias religiosas podem também ser minorias nacionais, étnicas ou linguísticas. Discriminação contra eles pode também ser combinada, interseccional e baseada não somente em sua identidade religiosa, mas também em sua identidade étnica, linguística ou outra identidade, além de percepções que os coloquem como o “outro” ou de que não são totalmente pertencentes. Mulheres e meninas pertencentes a minorias religiosas podem enfrentar formas de discriminações múltiplas ou interseccionais no curso de suas interações dentro ou fora de seu grupo. Uma perspectiva de gênero que leve em consideração as múltiplas e interseccionais formas de discriminação que mulheres e meninas de minorias podem enfrentar é crítica ao tratar sobre direitos das minorias e a situação de mulheres e meninas de minorias em um dado grupo de minoria religiosa, e em um país específico.

10. Em seus esforços para garantir os direitos de minorias religiosas, todos os interessados são incentivados a se referir às recomendações substantivas e orientadas para a ação, feitas nas cinco sessões anteriores do Fórum, focando nas áreas temáticas chave das minorias e no direito à educação, participação política efetiva, participação efetiva na vida econômica, formas de garantir os direitos de mulheres e meninas de minorias, e implementação efetiva da Declaração. Essas recomendações igualmente se aplicam à minorias religiosas e devem ser consideradas como complementares às recomendações do presente documento, que são destinadas a abordar áreas particulares que dizem respeito à minorias religiosas.

11. Todas as medidas tomadas com o intuito de implementar as recomendações feitas na sessão do Fórum devem ser desenvolvidas, projetadas, implantadas e revisadas ao máximo, com a total e efetiva participação de minorias religiosas, incluindo mulheres. As condições que permitem tal colaboração e os mecanismos para facilitar a consulta devem ser colocados por todos os atores envolvidos. Esforços devem também ser feitos para assegurar que as diversas perspectivas dentro dos grupos de minorias, incluindo as de líderes religiosos e também de outros membros da comunidade, são buscados e levados em consideração no processo. Todos os esforços devem ser feitos para garantir que o princípio da auto identificação/auto entendimento de membros de minorias religiosas seja respeitado.

12. Representantes de comunidades de minorias, incluindo associações, organizações, instituições tradicionais de liderança, órgãos religiosos e outras instituições livremente estabelecidas pelas próprias minorias religiosas de acordo com seus princípios e tradições, devem ser engajados em um processo participatório significativo em todos os aspectos da implementação dessas recomendações.

13. O Fórum acolhe as informações recebida de interessados nas diferentes medidas tomadas até o momento para implementar as recomendações de sessões anteriores. Todos os interessados são incentivados a continuar tal engajamento e o compartilhamento de informações.


III. Recomendações


A. Recomendações gerais


14. As previsões da Declaração das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas deve ser convertida pelos Estados em legislação nacional . Todos os Estados devem implementar totalmente a Declaração com devida consideração à situação das minorias religiosas presentes no país. Membros de minorias religiosas devem ter garantida a implementação de todo o conjunto de direitos trazidos pela Declaração, reconhecendo que ela inclui, mas se estende além, o direito à liberdade de religião ou crença.

15. Os Estados devem cumprir totalmente e implementar o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo 18 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas em religião ou crença , e outras normas internacionais relacionadas à liberdade de religião ou crença, dando especial consideração a questões que dizem respeito particular a minorias religiosas, que podem enfrentar discriminação, marginalização e estigmatização, e que podem necessitar de maior e dirigida atenção, a fim de assegurar seus direitos.

16. Os Estados devem considerar, onde apropriado, medidas especiais que abordem discriminação e desigualdade enfrentadas por pessoas pertencentes a minorias religiosas. Atenção institucional a minorias religiosas deve ser reforçada na medida apropriada para facilitar tais medidas e melhorar a inclusão de questões de minorias em órgãos nacionais, incluindo ministérios ou departamentos de governo, trabalhando nas preocupações centrais das minorias, instituições nacionais de direitos humanos, órgãos e mecanismos consultivos e outras entidades nacionais relevantes.


B. Implementação de normas internacionais em legislação doméstica


17. Os Estados devem assegurar que não há tratamento discriminatório a respeito do reconhecimento legal e administrativo de todos os grupos religiosos ou de crença. Qualquer procedimento de registro ou administrativo, incluindo aqueles relacionados à propriedade e funcionamento de locais de culto e outras instituições com bases religiosas, devem ser conduzidos de acordo com normas não-discriminatórias. Normas internacionais não permitem o não-reconhecimento de grupos religiosos ou de crença que resultem em rejeição de seus direitos. Tais normas exigem uma abordagem inclusiva para serem adotadas.

18. A legislação existente deve ser revisada para garantir que não existam previsões legais discriminatórias ou que tenham um impacto discriminatório direto ou indireto em pessoas pertencentes a minorias religiosas. Ainda mais, requisitos e procedimentos oficiais resultantes da aplicação de leis – e seus possíveis impactos discriminatórios em alguns indivíduos ou grupos – devem ser revisados e alterados.

19. Os Estados devem adotar legislação nacional antidiscriminação, que inclua dispositivos que proíbam discriminação direta e indireta contra pessoas pertencentes a minorias religiosas. Os governos devem garantir a implementação dessa legislação, incluindo em níveis municipais. Eles ainda devem assegurar que soluções estão disponíveis e facilmente acessíveis para minorias religiosas e que penas adequadas sejam aplicadas nos casos de violações.

20. Os Estados não devem exercer influências indevidas em assuntos de minorias religiosas, incluindo, com respeito à designação de líderes religiosos, o funcionamento de locais de culto e quaisquer atividades legítimas baseadas em religião ou crença.

21. Estados que ainda não tenham adotado leis que protejam contra incitamento ao ódio religioso, discriminação religiosa e hostilidade ou violência contra minorias religiosas, devem fazê-lo, de acordo com normas internacionais aplicáveis e boas práticas, e devem garantir que as penas são apropriadas e aplicadas na prática.

22. Os Estados devem proteger as liberdades interdependentes de religião e expressão, que juntas abrangem os direitos de ensinar, o proselitismo e a criticar qualquer religião, ao mesmo tempo que incentive uma coexistência respeitosa e pacífica.

23. Os Estados devem assegurar que a legislação e políticas antiterroristas, bem como sua aplicação, não levem a consequências negativas para membros de grupos religiosos, em especial como resultado de estigmatização religiosa. Estigmatização religiosa , no contexto de medidas antiterroristas, deve ser proibida por lei.

24. Leis blasfêmicas, assim como previsões legais que ofendam religiões devem ser revogadas e substituídas por previsões que estão em conformidade com normas internacionais de direitos humanos, incluindo as relacionadas ao direito de liberdade de religião ou crença e o direito de mudar a religião ou crença, se assim se escolher .

25. Práticas tradicionais baseadas em religião ou crença que sejam prejudiciais e violem direitos humanos de qualquer indivíduo devem ser proibidas por lei e abordadas em conformidade com as normas internacionais. Onde apropriado, as consultas devem ser realizadas com líderes e membros de comunidades religiosas para tratar de tais assuntos e suas causas.


C. Políticas e programas


26. Os Estados devem demonstrar seu comprometimento à proteção dos direitos de minorias religiosas assegurando que questões que lhes digam respeito sejam consistentemente integradas e refletidas nas políticas e programas do governo. Abordagens com bases em direitos de minorias devem ser implementadas de forma abrangente, de modo a reconhecer que pessoas pertencentes a minorias religiosas, incluindo mulheres, podem precisar de atenção especial e medidas positivas para garantir o completo gozo de seus direitos de não-discriminação e igualdade em todos os âmbitos da sociedade - cultural, religioso, social, econômico e político.

27. A composição de instituições nacionais, incluindo órgãos do governo e empregadores públicos, devem ser revistos periodicamente para assegurar que eles representem as minorias religiosas existentes na sociedade. Os Estados devem promover a contratação de pessoas pertencentes a minorias religiosas, incluindo as mulheres pertencentes a minorias religiosas, nessas instituições, incluindo órgãos nacionais, públicos e governamentais.

28. Medidas para garantir o acesso à justiça à pessoas pertencentes a grupos de minorias religiosas devem ser tomadas, tais como o treinamento de agentes públicos e aplicadores da lei a respeito dos direitos previstos na Declaração e na legislação nacional relevante para os direitos de minorias religiosas. Devem ser feitos esforços para aumentar a representação de minorias religiosas nos organismos de aplicação da lei, no Judiciário e em outras instituições públicas relevantes.

29. Como previsto na Declaração, os Estados devem se juntar com aqueles fronteiriços e semelhantes, de onde minorias religiosas vêm e/ou mantêm contato pacífico. Eles devem promover trocas positivas e fornecer apoio religioso e/ou cultural apropriado à comunidades religiosas, e também suporte para que eles estabeleçam e mantenham contatos pacíficos com outros membros de seu grupo, tanto dentro de seu próprio país quanto além das fronteiras do Estado.

30. Atores econômicos, incluindo empresas privadas, bem como órgãos representantes dos trabalhadores, como sindicatos, devem assegurar que minorias religiosas e suas exigências religiosas específicas sejam razoavelmente integradas no local de trabalho. Sindicatos devem, por exemplo, desenvolver conhecimentos específicos nos desafios a respeito de minorias religiosas no mercado de trabalho de seus respectivos países, buscando engajar políticos e empregadores para encontrar de soluções.

31. Instituições nacionais de direitos humanos devem desenvolver conhecimentos específico s sobre a diversidade religiosa no Estado em questão e ativamente garantir que os desafios enfrentados por grupos religiosos são tratados em seus trabalhos. Conforme apropriado às circunstâncias nacionais, eles devem considerar instaurar uma unidade especializada e/ou escritórios regionais, desenvolvendo diretrizes sobre questões relacionadas a minorias religiosas. Eles devem promover e assegurar a representação dessa diversidade religiosa em seu próprio secretariado e equipe de funcionários .

32. Os Estados devem considerar estabelecer especialmente um mandatado , mediador /instituição independente, que receberia denúncias e iniciaria investigações quanto a violações de direitos de minorias religiosas por ambos, atores estatais e não estatais . Uma instituição como essa deve desempenhar um papel ativo no desenvolvimento e supervisionamento da implementação de políticas, programas e legislação, e também em identificar áreas-alvo, em colaboração com os governos locais, regionais e nacionais.

33. Onde minorias religiosas formarem a maioria em uma região ou localidade particular, arranjos de autonomia culturais e/ou políticas podem ser considerados apropriados, com a devida consideração dada para garantir os direitos daqueles que podem formar minoria nessas localidades. Tais arranjos devem ser instaurados com a participação significativa das minorias.

34. Medidas devem ser colocadas para proteger e manter a herança cultural das minorias religiosas - incluindo edificações, monumentos, cemitérios e outros locais com significado religioso, bem como os documentos, registros e artefatos pertencentes às minorias religiosas.

35. Todos os Estados devem tomar providências para implementar o Plano de Ação de Rabat sobre a proibição da defesa do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, hostilidade ou violência.


D. Consulta e participação


36. Medidas positivas para assegurar consulta e participação de todas as minorias religiosas em todos os níveis da sociedade são exigidas. A inclusão de minorias religiosas em órgãos consultivos e decisivos ajudam a garantir que suas visões, questões e preocupações são levadas em consideração. Os Estados devem facilitar a instauração de órgãos e mecanismos focados em criar um espaço para discussão e troca a respeito de questões relevantes para minorias religiosas.

37. Os Estados devem se engajar em consultas abertas com toda a gama de grupos de minorias religiosas e com a sociedade em geral sobre medidas para melhorar o respeito a todos os direitos humanos de pessoas pertencentes a minorias religiosas.

38. Medidas para melhorar a representação e participação de minorias religiosas em todos os âmbitos da vida, incluindo iniciativas específicas de recrutamento e treinamento, devem ser tomadas e promovidas nos setores público e privado. Minorias religiosas, incluindo comunidades menores, devem ser representadas em órgãos supervisores e regulatórios relacionados, por exemplo , a serviços de aplicação da lei, instituições políticas e mídia.

39. Os Estados devem promover acesso igualitário para minorias à mídia, bem como informação, tecnologias de comunicação e ferramentas, incluindo internet e canais de rede social online. Esses canais são importantes veículos para a disseminação de informação e compartilhamento de boas práticas, para incentivar a participação efetiva de minorias religiosas, incluindo jovens, em todas as esferas da vida, e para estimular um espírito de aceitação em todos os níveis e nas discussões inter-religiosas.


E. Educação


40. Os Estados devem assegurar que o ambiente educacional nacional garanta acesso igualitário para os pertencentes a minorias religiosas. Eles devem também assegurar que ele seja acolhedor e livre de discriminação e que estudantes pertencentes a grupos de minorias religiosas tenham a oportunidade de aprender a respeito de suas próprias religiões, de manifestar sua religião, de participar de seus feriados religiosos e aprender sobre as religiões e crenças dos outros.

41. Os governos devem desenvolver e implementar políticas educacionais inclusivas e específicas que forneçam acesso a ambientes de aprendizado de alta qualidade para todas as pessoas pertencentes a minorias religiosas. Abordagens educacionais interculturais sensíveis à minorias devem ser adotadas , com atenção particular à reflexão da pluralidade e da contribuição positiva das minorias religiosas para a sociedade e também o combate aos estereótipos e mitos negativos sobre suas crenças e grupos.

42. Onde a educação pública incluir instrução em uma religião ou crença particular, providências devem ser tomadas para que hajam exceções ou alternativas não discriminatórias que se ajustem aos anseios e necessidades da educação religiosa de minorias religiosas. O ensino de disciplinas como História Geral das Religiões, onde for oferecido, deve ser conduzido com o intuito de promover compreensão e diálogo inter-religioso. Medidas devem ser tomadas para garantir que crianças (junto de seus pais ou responsáveis legais) possam escolher se participarão de aulas de educação religiosa ou não.

43. Atenção particular deve ser dada às necessidades educacionais de meninas pertencentes a minorias religiosas. Garantir que elas tenham igual acesso à educação pode exigir diálogo com as comunidades religiosas, assim como dentro delas mesmas, o qual visa formular abordagens apropriadas, baseadas em direitos humanos, para questões como as barreiras culturais ao acesso igualitário à educação para meninas e códigos de vestimenta nas escolas, incluindo a proibição de véus.

44. Medidas devem ser tomadas para tratar de barreiras existentes que direta ou indiretamente possam impedir algumas minorias religiosas, incluindo mulheres de minorias, a acessar educação superior devido à sua afiliação religiosa. Isso poderia ser feito, por exemplo, por meio do desenvolvimento de ações esquemáticas afirmativas em políticas educacionais para membros de minorias religiosas.

45. A educação em direitos humanos deve ser composta por um componente de direitos das minorias e dar atenção especial para minorias religiosas, conforme apropriado. Os governos devem colaborar com atores e organizações de minorias religiosas no desenvolvimento de materiais relevantes para os direitos das minorias religiosas e as comunidades religiosas no Estado, além disso, devem garantir que questões de minorias estão sendo totalmente refletidas e difundidas nos currículos escolares. Os textos escolares devem ser revisados para assegurar que refletem e são apropriados para as minorias religiosas e não expressam estereótipos negativos sobre elas ou sobre a religião majoritária ou qualquer outra.


F. Treinamento e conscientização


46. Todos os atores devem tomar iniciativas para a conscientização de questões que afetem minorias religiosas. Isso deve incluir campanhas sobre os direitos de pessoas pertencentes a minorias religiosas, com atividades visando a promoção da Declaração e de legislação nacional relevante, bem como informações sobre a existência de órgãos, departamentos ou agências especializados em direitos de minorias e igualdade, e seus serviços. A conscientização deve ser direcionada às comunidades de minorias religiosas, inclusive por meio das mídias das minorias e em localidades e linguagens das minorias, assim como para a sociedade em geral.

47. De acordo com a Declaração, os Estados devem tomar medidas para incentivar o conhecimento das religiões, história, tradições, linguagem e cultura das minorias religiosas existentes no próprio território. Medidas para informar a sociedade em geral podem incluir, por exemplo, o desenvolvimento de materiais de pesquisa sobre a história, cultura, tradições e contribuições positivas para a sociedade dos diferentes grupos religiosos presentes no Estado, assim como iniciativas com base na mídia para estimular o conhecimento a respeito de minorias religiosas.

48. Propostas de treinamento sobre minorias religiosas, não-discriminação e igualdade, liberdade de religião ou crença, e boas práticas e metodologias devem ser consideradas para aplicação em todas as instituições públicas relevantes. Aos agentes públicos e aplicadores da lei deve ser fornecido um treinamento e mecanismos de monitoramento e supervisionamento devem ser utilizados para identificar e punir comportamento discriminatório tratando-se de minorias religiosas, particularmente em casos de exclusão ou assédio intencional e estigmatização religiosa ou étnica.


G. Pesquisa e dados


49. Os Estados devem realizar pesquisas e coleta de dados, incluindo nos censos nacionais, focadas em compilar informações detalhadas sobre a situação demográfica e socioeconômica de minorias religiosas em seus países.

50. Dados dispersos devem ser coletados, sendo eles de natureza quantitativa e qualitativa e que incluam análise da situação de minorias religiosas em comparação a outros membros da sociedade. As pesquisas devem avaliar a liberdade das pessoas pertencentes a minorias religiosas de praticar sua religião, cultura e tradições, além de considerar as principais áreas de preocupações das minorias, incluindo o acesso à educação de qualidade, trabalho, saúde e moradia, e a capacidade de participar efetivamente da vida pública.

51. Órgãos nacionais de estatística devem ser encarregados de coletar dados sobre minorias religiosas. Os governos devem também considerar, onde necessário, prover apoio ao trabalho de organizações não-governamentais e centros de pesquisa para iniciar projetos de pesquisa relevantes para as minorias religiosas no Estado ou região, onde necessário. Em todas as circunstâncias, as equipes de pesquisas e dos censos devem ser propriamente treinadas para coletar dados tendo em mente a sensibilidade cultural em comunidades de diversas fés.

52. Uma imagem completa da diversidade de religião e crença em um Estado deve incluir todos os grupos religiosos e de crença. A coleta de dados deve ser conduzida de maneira sensível e voluntariamente, consistente com o direito das minorias religiosas de se auto-identificar, com respeito completo à privacidade e anonimidade dos indivíduos envolvidos e de acordo com as normas internacionais de proteção de dados pessoais.


H. Prevenção da violência e proteção das minorias religiosas


53. Os Estados têm a responsabilidade de proteger os direitos humanos e a segurança de todos e de criar condições de paz e estabilidade. Eles devem agir apropriada e rapidamente para proteger os direitos e segurança de pessoas pertencentes a minorias religiosas sob ameaça e julgar qualquer um que cometa, apoie ou incite violência contra elas.

54. Todos os Estados devem ratificar e implementar a Convenção Para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, que criminaliza atos cometidos com a intenção de destruir - totalmente ou em parte - grupos nacionais, étnicos ou religiosos. Eles devem adotar as opções de políticas para a prevenção do incitamento a crimes contra a humanidade, desenvolvidas pelo Gabinete de Prevenção do Genocídio e a Responsabilidade de Proteger.

55. Onde necessário, os Estados devem cooperar ativamente com mecanismos de alerta das Nações Unidas previamente existentes, quais seja m o Conselheiro Especial quanto a Prevenção do Genocídio e o Conselheiro Especial quanto a Responsabilidade de Proteger, a respeito da prevenção da violência contra pessoas pertencentes a minorias religiosas. Eles devem também partilhar boas práticas nesse aspecto.

56. Medidas preventivas devem ser tomadas contra atos de violência direcionados contra pessoas ou locais religiosos pertencentes a minorias religiosas. Em situações de risco extremo, medidas preventivas apropriadas devem ser rapidamente implantadas por órgãos de aplicação da lei e adaptadas à medida que a situação evolua.

57. Os Estados devem assegurar que todos os casos de intimidação, assédio, perseguição e outras sérias violações aos direitos humanos contra pessoas pertencentes a minorias religiosas, incluindo por meio de ferramentas da internet e suas plataformas, são imediata e meticulosamente investigadas e que os perpetradores sejam punidos. Medidas apropriadas, incluindo assistência legal, devem estar disponíveis para grupos de minorias religiosas, como exigido, a fim de documentar casos de violência ou intimidação e efetivamente julgar aqueles que cometerem ataques e violência comunal. Devem existir previsões legais para recuperação e compensação adequada para vítimas de violência comunal.

58. Os Estados devem tomar medidas abrangentes contra discriminação, intolerância, e - mais notavelmente - hostilidade ou violência, tortura e homicídios com fundamento em religião ou crença . Legislação nacional em conformidade com normas internacionais relevantes deve ser adotada, onde necessário, a fim de criar bases legais precisas e coerentes para a condenação de perpetradores, para levá-los à justiça e puni-los , por todos os atos de violência.

59. O retrato negativo de minorias religiosas na mídia ou em discursos oficiais ou políticos têm uma influência significativa em como elas são encaradas pela população em geral e deve ser debatido . Onde tal discurso elevar-se à discursos de ódio ou incitamento ao ódio religioso, penalidades legais apropriadas devem ser implementadas, em conformidade com normas internacionais.

60. Os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que o discurso de ódio não tenha lugar no discurso público, incluindo na esfera política e na mídia, e que os efeitos de certas políticas, em especial leis anti-terrorismo, não tenham minorias religiosas específicas como alvo arbitrariamente.

61. Em situações conflituosas, atenção especial deve ser dada à situação e segurança de pessoas pertencentes a minorias religiosas vulneráveis. Esforços devem ser feitos para reintegrar totalmente, com dignidade, comunidades religiosas que tenham sido internamente deslocadas durante o conflito, para permitir o acesso a todos os locais de culto e outros locais religiosos e também para assegurar a proteção de minorias religiosas presentes no território. Minorias religiosas de todas as religiões dentro do Estado devem ser ativamente envolvidas, incluindo nos estágios iniciais e durante as iniciativas de construção da paz e processos de reconciliação.

62. Os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a proteção de comunidades de minorias religiosas e defensores e representantes dos direitos humanos das minorias - incluindo mulheres, que possam estar sob maior risco de violência. Eles devem desenvolver programas de proteção efetivos, onde necessário, que sejam definidos por lei e incluem sistemas de alerta já existentes.

63. Nos países de acolhimento de migrantes trabalhadores, requerentes de asilo e refugiados, medidas devem ser tomadas para assegurar que os decisores e agentes da imigração estejam instruídos em questões a respeito de perseguição religiosa.

64. Em países afetados por conflitos ou desastres naturais, gestão de crise e operações de resposta humanitária tomadas por atores nacionais ou internacionais devem incorporar conhecimento sobre terrenos religiosos e a diversidade religiosa das comunidades afetadas, e garantir que a atuação seja não-discriminatória e apropriada aos valores, tradições e as sensibilidades religiosas.


I. Diálogo inter-religioso, consulta e troca


65. Em sociedades multi religiosas, esforços para construir um clima de confiança, compreensão, aceitação e cooperação e troca inter-religiosa devem ser estabelecidos . Tais medidas beneficiam a sociedade como um todo e são elementos essenciais da boa governança.

66. Os Estados devem considerar criar ou facilitar a criação de instituições nacionais e regionais focadas em fomentar o diálogo inter-religioso, bem como projetos que promovam a cultura da compreensão e o espírito da aceitação. O estabelecimento de instituições e plataformas formais e informais, nacionais e locais, para o diálogo, onde representantes de grupos religiosos se encontrem regularmente para discutir questões de preocupação comum deve ser incentivado.

67. O potencial de líderes religiosos e políticos de ajudar a construir sociedades tolerantes e inclusivas e para introduzir e apoiar tais esforços e atividades deve ser aproveitado. Tais comunidades influentes e figuras nacionais devem estar na vanguarda do diálogo e dos esforços de coesão entre comunidades, e na condenação pública de qualquer defesa do ódio religioso, da discriminação, da hostilidade ou da violência. Os partidos políticos devem também promover a participação, a tolerância e o diálogo.

68. Iniciativas relacionadas aos diálogos inter-religiosos e interconfessional devem ser o mais inclusivas possível e devem ser incentivadas em nível básico . A participação de mulheres e jovens que pertencem a minorias religiosas deve ser particularmente encorajada e garantida por divulgação ativa. O uso de diferentes canais de comunicação para promover o diálogo e a troca inter-religiosa , tal como a mídia, as artes e as instituições locais deve ser promovido.