O projeto CEDIRE Pro Bono Publico, enquanto Clínica Jurídica de Liberdade Religiosa, destina-se a desenvolver ações de assessoria jurídica em áreas estratégicas e que apresentam potencial de impacto e transformação social em matéria de liberdade de religião e convicções.

A expressão pro bono publico, em geral empregada sob a forma abreviada pro bono, refere-se à promoção do bem público, isto é, daquilo que produz benefícios para toda a comunidade. Essa finalidade, que integra a essência da dimensão extensionista de uma Universidade pública, caracteriza este projeto do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião em parceria com o Escritório de Assessoria Jurídica Popular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

O projeto é a primeira clínica jurídica de liberdade religiosa instituída no Brasil, com o objetivo envolver discentes, docentes e servidores(as) técnico-administrativos(as) da Universidade, assim como advogados(as) voluntários(as) e outros(as) profissionais, na elaboração ou auxílio à elaboração de relatórios, pareceres jurídicos, manifestações como amicus curiae, manifestações em audiências públicas, proposta ou análise de políticas públicas e projetos de lei, entre outros.

Quanto à liberdade de religião ou crença, sublinha-se que se trata de matéria que interessa a toda população, sendo garantida pela Constituição Brasileira (sobretudo em seu Artigo 5º, VI-VII) e também pelos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos (a exemplo do Artigo 18 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do Artigo 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos).