Estudo de Caso

N.E. vs. República de Seculana dos Amerigos

1. A República de Seculana dos Amerigos (ROSA) é um país sem costa marítima do continente Amerigo. De acordo com o último Censo de Outubro de 2019, a ROSA tem cerca de 21 milhões de habitantes, dos quais 80% se identificam como seculares, 15% como Kneelers e 5% pertencem a outras minorias religiosas.

2. Até 1998, ROSA fazia parte de Kneelana, o maior país do continente Amerigo, com cerca de 200 milhões de habitantes, sendo mais de 90% Kneelers e aproximadamente 9% ateus. Kneelers são pessoas religiosamente muito devotas e derivam o seu nome da oração e da adoração de joelhos ao Ser Supremo. Durante o final do século XIX, quando os Kneelers foram fundados, alguns dos seus líderes religiosos seguiam uma vida poligâmica, contudo, em 1907, a mais alta autoridade espiritual, o Conselho Kneeler, decidiu pela proibição da poligamia para todos os Kneelers. Historicamente, usam joelheiras durante peregrinações, com peregrinos caminhando até o último quilômetro até o Nesantuário, na capital de Kneelana, de joelhos, com o auxílio das joelheiras. Hoje em dia, em Kneelana, muitos homens – mas não mulheres – usam joelheiras na cabeça para exibirem sua fé publicamente.

3. Após um referendo bem-sucedido em Kneelana em 20 de novembro de 1998, ROSA pacificamente tornou-se independente e elegeu seu primeiro parlamento e primeiro-ministro em março de 1999. Um dos primeiros passos tomados pelo governo e pelo parlamento da ROSA foi adotar, em julho de 1999, uma Constituição (cujas disposições substantivas nos artigos 3º a 30 copiaram de forma literal os artigos relativos da Convenção Americana dos Direitos Humanos, ACHR) e se juntar à Comissão de Direitos Humanos de Amerigo (cujos textos fundadores são semelhantes aos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive os artigos 34 a 51 da ACHR).

4. Além disso, em Dezembro de 1999, a ROSA ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assim como o primeiro Protocolo Facultativo (OP1) sobre comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. Ao ratificar o OP1, a ROSA introduziu uma reserva excluindo a competência do Comitê para apreciar casos que seriam ou foram examinados no âmbito de outro procedimento de investigação ou resolução internacional. Ademais, a ROSA declarou que os artigos constitucionais 13 a 16 relativos às liberdades de expressão, reunião e associação seriam implementados em conformidade com a ACHR.

5. A Constituição da ROSA dispõe no artigo 1º que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais, em dignidade e direitos humanos, e, sendo dotados pela natureza de razão e consciência, devem comportar-se como irmãos e irmãs uns aos outros.” O seu artigo 2º prevê os elementos da Doutrina Secular: "A ROSA é uma República Secular, que separa estritamente o Estado e as religiões conforme a sua Doutrina Secular fundadora (SecDoc). Consequentemente, todas as crenças religiosas são puramente pessoais. O Estado e todas as pessoas que ocupam cargos públicos não devem impor qualquer crença religiosa. Ninguém deve invocar a sua crença religiosa como motivo legal para desrespeitar esta Constituição ou qualquer outra lei." Ademais, o artigo 12 da Constituição garante a liberdade de consciência e de religião, com o mesmo texto que o artigo 12 da ACHR.

6. Em Maio de 2018, a imprensa amarela da ROSA publicou vários artigos prevendo mudanças demográficas significativas decorrentes do aumento das taxas de fertilidade dos Kneelers (com uma média de 3,4 filhos por casal) em comparação às pessoas seculares (com uma média de 2,6 filhos por casal) e alertando para o risco de Kneelers "dominarem primeiro as escolas e depois toda a sociedade".

7. O partido governante, SecDocParty, subsequentemente introduziu o Projeto de Lei da Preservação da Doutrina Secular (LPSD), que proíbe o uso de símbolos religiosos conspícuos, tanto em escolas públicas (artigo 4º do LPSD) como em locais ou circunstâncias públicas (artigo 5º do LPSD). A violação dos artigos 4º ou 5º da LPSD pode levar a multas de até dois meses de salário ou dois meses de prisão, nos termos do artigo 8º da LPSD. Embora os partidos de oposição, principalmente da KneelParty, argumentaram fervorosamente contra o projeto de lei, a maioria absoluta da SecDocParty no Parlamento aprovou o LPSD em 20 de Novembro de 2018 como parte de um pacote legislativo abrangente na ocasião do 20º aniversário do referendo de independência da ROSA.

8. Outra parte do pacote legislativo de 2018 foi a Lei de Reforma da Educação Escolar (LRSE). O artigo 11 da LRSE introduziu em todas as escolas públicas uma disciplina SecDoc obrigatória a partir do ensino secundário em 1 de Janeiro de 2019. O Ministro da Educação, que também é Vice-Presidente da SecDocParty, já preparou desde o início de 2017 um currículo e materiais didáticos detalhados da SecDoc. Estas aulas SecDoc incluem a discussão da história e filosofia das religiões e crenças, descrevendo Kneelers de forma negativa e como "moralmente atrasados e poligâmicos". O Ministério da Educação não realizou qualquer consulta com Kneelers na elaboração do currículo e do material didático. Além disso, nos termos do artigo 12 da LRSE, cada dia letivo nas escolas públicas se inicia com todos os alunos e professores recitando (chamado "secdocing") o texto integral do artigo 2º da Constituição. O LRSE não prevê qualquer possibilidade do aluno se isentar da recitação e da participação nas aulas do SecDoc.

9. Após a conquista da independência, a ROSA emitiu um convite permanente a todos os relatores especiais temáticos do Conselho de Direitos Humanos da ONU. De 10 a 17 de Dezembro de 2018, o Relator Especial da ONU para a liberdade de religião ou crença visitou a ROSA a fim de identificar os obstáculos existentes e emergentes ao gozo do direito de liberdade de religião ou crença e de apresentar recomendações sobre formas e meios de ultrapassar tais obstáculos. Em sua declaração à imprensa no fim de sua visita, o Relator Especial salientou que, de acordo com a Declaração de Beirute e os seus 18 compromissos sobre "Fé pelos Direitos", todos os interessados devem prevenir o uso do "secularismo doutrinário" para reduzir o espaço para o pluralismo religioso ou de crença na prática. Também advertiu contra a polarização crescente na ROSA e o risco de incitação ao ódio e à violência, apontando para a avaliação de seis etapas proposta pelo Plano de Ação de Rabat.

10. Neil Eel (N.E.) é um jornalista de televisão da emissora pública ROSATV, que apresenta um programa diário famoso em que entrevista indivíduos da sociedade e da política na ROSA. N.E. é um Kneeler devoto e em seu passatempo lidera uma pequena congregação com cerca de 20 crentes que se reúnem uma vez por semana em sua casa. Em Dezembro de 2018, N.E. começou a usar uma joelheira na sua cabeça, às vezes também durante suas caminhadas nas ruas e no trabalho (mas não quando estava ao ar ao vivo), para se opor à adoção do LPSD, que ele considera ser claramente discriminatória contra Kneelers e suas crenças. Em Janeiro de 2019, teve de renovar o seu passaporte e para isso submeteu uma foto de identidade que o exibia usando uma caneleira na cabeça (ao contrário de uma joelheira). Contudo, o Ministério do Interior rejeitou o seu pedido de renovação de passaporte, declarando que deveria apresentar uma foto de identidade que o mostrasse sem qualquer símbolo religioso conspícuo, argumentando que a caneleira foi obviamente usada por N.E. para substituir a joelheira. Em 7 de fevereiro de 2019, N.E. também foi multado em dois meses de salário pela polícia por usar a joelheira quando caminhava na rua para o trabalho.

11. O filho de Neil, Keed Eel (K.E.), nascido em 2009, ingressou no ensino secundário na Escola Pública Rosário no início do ano letivo, em 6 de Janeiro de 2019. Contudo, desde o primeiro dia, K.E. se recusou a frequentar as aulas do SecDoc e de participar no “secdocing” do texto do artigo 2º da Constituição. Adicionalmente, insistiu em usar uma joelheira na cabeça, sendo repreendido primeiro pelo seu professor, depois pelo diretor e, por fim, a direção da escola decidiu, em 10 de Fevereiro de 2019, expulsar K.E. da Escola Pública Rosário por um mês ou até ele concordar em não usar símbolos religiosos conspícuos na escola e participar nas aulas do SecDoc e no “secdocing”. N.E. recusou que K.E. cumprisse estas condições e o matriculou em uma escola privada dirigida pela Comunidade Kneeler local, operada através do ensino à distância e aulas online fornecidas pela Universidade de Kneelana.

12. Em 11 de Fevereiro de 2019, N.E. postou em sua conta privada na rede social Faithbook a foto de um jogador famoso da equipe nacional de futebol da ROSA, que N.E. havia alterado digitalmente colocando uma joelheira na cabeça do jogador e escrevendo na legenda "Kneemar (por Neil Eel ;-)". Enquanto a conta de N.E. era destinada somente aos seus amigos, um de seus seguidores repostou a foto alterada e a legenda em seu canal público no InstaSeculana. O jornal diário de YellowRosa reproduziu a postagem incluindo link para a conta de N.E. no Faithbook. O que desencadeou, em uma semana, 1.2 milhões de visitas na página da web de YellowRosa, sendo 80% dos comentários deixados na página negativos contra N.E. e Kneelers em geral. N.E. também recebeu mensagens de ódio e ameaças através de sua conta no Faithbook, que decidiu fechar em 20 de fevereiro de 2019. Contudo, a imagem alterada continua acessível através de centenas de outras redes sociais de Kneelers individuais em ROSA e Kneelana.

13. George Oakholy, o Presidente do Parlamento, nomeado pela SecDocParty em 2010, no dia 21 de Fevereiro de 2019 solicitou uma nova disposição no Código Penal da ROSA a fim de evitar a difamação de figuras públicas e salvaguardar a SecDoc. Após duas leituras, em 28 de fevereiro de 2019, o Parlamento adotou a emenda ao artigo 220(d) do Código Penal, que agora consta: "Quem difamar na mídia, impressa ou online, qualquer figura pública com símbolos religiosos conspícuos estará sujeito a uma multa de no máximo seis meses de salário ou seis meses de prisão. ‘Figuras Públicas', para esta disposição, incluem qualquer membro do parlamento, ministro de gabinete, chefe da administração e todos aqueles que jogam para uma equipe esportiva nacional da ROSA." Ademais, o artigo 220(e) foi introduzido no Código Penal, obrigando todas as empresas de mídia social localizadas em ROSA a desenvolverem e utilizarem software de inteligência artificial para filtrar qualquer imagem que seja alterada digitalmente para incluir uma joelheira. Se as empresas de mídias sociais não conseguirem adotar filtros eficientes dentro de seis meses da entrada em vigor desta disposição, elas poderão ser multadas em até 10% de seu lucro anual.

14. Em 1 de março de 2019, N.E. recebeu George Oakholy em seu programa de TV. N.E., usando uma joelheira na cabeça, iniciou a entrevista com a seguinte pergunta: "Bem-vindo, Sr. Presidente do Parlamento, à minha série de entrevistas: 'The Hot Spot'. Ontem o Parlamento emendou o Código Penal, que agora efetivamente proíbe blasfemar o secularismo doutrinário. O Relator Especial da ONU já havia sido crítico a respeito disso em dezembro do ano passado. Como advogado por formação, você não concorda que esta nova lei vai diretamente contra as disposições do Plano de Ação de Rabat e da Declaração de Beirute?" George Oakholy respondeu o seguinte: "Nós da ROSA não nos importamos com declarações e planos de ação, e foi um erro convidar este relator especial da ONU em primeiro lugar. Sua pergunta inaugural mostra uma grave falta de respeito ao Presidente do Parlamento. Olhe para você, você até se atreve a infringir a lei publicamente, usando este sinal de submissão horrível. Você deveria ser expulso do seu assento confortável na TV e, melhor ainda, expulso também da ROSA, junto com seus seguidores!" George Oakholy então se levantou com raiva e deixou o estúdio de TV. A entrevista foi vista por cerca de 200.000 pessoas ao vivo, e posteriormente foi viralizada, tendo mais de 2 milhões de visualizações somente no portal de vídeo privado RosaTube.

15. Nos dias seguintes, N.E. recebeu vários comentários negativos de colegas e pessoas desconhecidas, incluindo tendo a frase "Vá para casa! ROSA não é para Kneelers!" pichada na porta de sua casa. Em 4 de março de 2019, K.E. teve uma briga física a caminho de casa com três crianças da vizinhança, tendo seu nariz quebrado.

16. Em 6 de março de 2019, N.E. ingressou com um processo no tribunal de primeira instância da ROSA, alegando que seus direitos e os de K.E. haviam sido violados através da:

a. Rejeição da renovação do passaporte de N.E. e imposição de multa pelo uso de uma joelheira na rua;

b. Expulsão de K.E. da escola pública e falta de ação estatal adequada contra a incitação ao ódio; e

c. Emendas ao Código Penal nos artigos 220(d) e 220(e).

17. O Tribunal de primeira instância da ROSA rejeitou todas as suas alegações em 12 de março de 2019 sem apresentar uma fundamentação detalhada, ao mesmo tempo referindo-se às normas internas aplicáveis. O advogado de N.E. o aconselhou a não recorrer da decisão pois estava claro que a legislação e os tribunais da ROSA não possibilitam o devido processo legal para a proteção de seus direitos como Kneeler.

18. Em 27 de março de 2019, N.E. apresentou seu caso à Comissão de Direitos Humanos de Amerigo, reiterando as alegações mencionadas acima em nível regional. Em 2 de outubro de 2019, a Comissão de Direitos Humanos da Amerigo considerou o pedido inadmissível, visto que nem todos os recursos sob a lei interna haviam sido tomados e esgotados por N.E. de acordo com os princípios geralmente reconhecidos do direito internacional.

19. Em 10 de outubro de 2019, N.E. apresentou uma comunicação individual ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, suscitando novamente as alegações acima mencionadas, agora em nível global. O Comitê está agendado para discutir o caso em 16 de junho de 2020.

20. Favor preparar memoriais escritos em nome de N.E. (requerente) e do Governo da ROSA ( requerido) abordando tanto a admissibilidade quanto o mérito.


* Tradução feita por Thiago Alves Pinto para o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (www.direitoereligiao.org).