Decisões Judiciais Traduzidas

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Casos da Corte Europeia de Direitos Humanos

Ortega Moratilla v. Espanha

Órgão: Corte Europeia de Direitos Humanos

Resumo:  O objetivo do caso é discutir a extensão da imunidade tributária à Igreja Batista "El Salvador". Sob o argumento de que a Igreja Católica local possuia tal isenção de impostos, os requerentes levaram o caso à Comissão Européia de Direitos Humanos. O requerimento é inadmitido. 

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Data de julgamento:

Autoria do resumo: João Guilherme Martins Silva

Autoria da tradução do caso: Camila Milan Garcia

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Efstratiou v. Grécia

Órgão: Corte Europeia de Direitos Humanos

ResumoO caso envolveu a suspensão da filha de pais Testemunhas de Jeová da escola por se recusar a participar de um desfile que celebrava o início da guerra entre Grécia e Itália fascista, devido ao princípio não participação em eventos associados à violência e à guerra (mesmo que de forma indireta). Os requerentes, então, apresentaram um pedido à Comissão alegando violações aos artigos da Convenção referentes ao respeito do Estado às convicções dos pais, sejam elas religiosas ou filosóficas; à autonomia da religião oficial da Grécia; à liberdade de pensamento, consciência e religião; e ao direito à recurso efetivo perante autoridade nacional no caso de violação dos liberdades direitos previstos. A Corte decidiu que não houve violação de alguns artigos, mas que houve violação do direito a um recurso efetivo em relação à violação de liberdades religiosas. Por fim, a Corte também determinou que o julgamento por si só constitui reparação suficiente para os danos não pecuniários alegados.

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Data de julgamento:

Autoria do resumo: Mariana Paniago

Autoria da tradução do caso: Giovanna Netto

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Larissis e outros v. Grécia

Órgão: Corte Europeia de Direitos Humanos

ResumoO referido caso teve origem com uma petição de três cidadãos gregos, oficiais da força aérea graga e seguidores da Igreja Pentescostal, contra a República Helênica, referente aos artigos 44 e 48 da Comissão. Nesse sentido, o caso se instaurou quando os requerentes (de cargo superior) começaram a envolver colegas de serviço (de cargo inferior) e civis em discussões religiosas, forçando-os a aceitar as crenças da religião Pentecostal. Os três requerentes foram, então, condenados por proselitismo, tendo, por ordem do tribunal, suas sentenças privativas de liberdade convertidas em penas de multa desde de que não cometessem novos delitos nos três anos seguintes. Os acusados recorreram à decisão, mas o tribunal entendeu que o julgamento não violou nenhum dos artigos da Convenção referentes à liberdade de expressão (artigo 10) e de crença (artigo 9); à desconformidade do proselitismo em relação ao artigo 7; e à discriminação (artigo 14). 

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Data de julgamento:

Autoria do resumo: Mariana Paniago

Autoria da tradução do caso: Vinicius Oliveira

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Casos da Suprema Corte dos Estados Unidos da América

Town of Greece v. Galloway

Órgão: Suprema Corte dos Estados Unidos da América

Resumo:  Em um pequeno município chamado Greece, que possui cerca de 94.000 habitantes e que se localiza ao norte da grande cidade de Nova York nos Estados Unidos, uma cidadã participante das reuniões mensais do município queixa se sentir ofendida pelas orações iniciais que são feitas em sua totalidade por líderes religiosos assumidos como cristãos. A cidadã chamada Susan Galloway ao declarar que se sente ofendida, pois as orações não abarcam suas crenças pessoais, move um processo contra o município de Greece no Tribunal Distrital ocidental de Nova York, alegando que o município estava ferindo então a cláusula de estabelecimento da primeira emenda constitucional do país. Neste caso, há de se ver qual decisão o tribunal toma, e quais suas justificativas em prol do município de Greece e o direito da liberdade religiosa colocada em pauta.

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Data de julgamento:

Autoria do resumo: Gabriel Medeiros Montalvão

Autoria da tradução do caso: Luma Laura e Carla Bonella

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Minersville School District v. Gobitis

Órgão: Suprema Corte dos Estados Unidos da América

ResumoO objeto do caso consiste em debater a possibilidade das escolas públicas exigirem que seus alunos prestem continência à bandeira dos Estados Unidos e recitem o Juramento de Lealdade, mesmo diante de objeções religiosas.

Palavras-chave:

Data de julgamento:

Autoria do resumo: João Guilherme Martins Silva

Autoria da tradução do caso: Vinicius Oliveira

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Lemon v. Kurtzman

Órgão: Suprema Corte dos Estados Unidos da América

ResumoEste processo judicial movido nos Estados Unidos possui como principal enfoque o questionamento entre a positivação do Estado laico no país e seu possível envolvimento com uma religião específica que faz parte da estrutura cultural da nação americana. O caso Lemon v. Kurtzman se deu em razão da lei de financiamento estatal para escolas privadas nos Estados Unidos, e logo, a lei em questão foi considerada inconstitucional pelo seu grande envolvimento com escolas de procedência religiosas, em sua maioria a igreja católica apostólica romana. Desta maneira, através do julgamento que houve em 1971, desenvolveu-se para um melhor conhecimento sobre a constitucionalidade de leis que envolvessem indiretamente a religião e o Estado o “Teste Lemon”, que garantia através de etapas, se havia algum ferimento da cláusula de estabelecimento da primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, podendo tornar a lei inconstitucional.

Palavras-chave:

Data de julgamento:

Autoria do resumo: Gabriel Medeiros Montalvão

Autoria da tradução do caso: Luma Laura e Carla Bonella

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Everson v. Board of Education

Órgão: Suprema Corte dos Estados Unidos da América

ResumoA Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que o reembolso estatal das tarifas de transporte escolar operado pelo sistema público aos pais de alunos de escolas particulares não violava a cláusula de não-estabelecimento, prevista na Primeira Emenda, mesmo no caso de escolas paroquiais católicas.

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Data de julgamento:

Autoria do resumo: Victor Terra

Autoria da tradução do caso: Luma Laura e Carla Bonella

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Lynch v. Donnelly

Órgão: Suprema Corte dos Estados Unidos da América

ResumoNesse julgamento de março de 1943, ficou decidido que não é permitido obrigar estudantes de escolas públicas a saudarem a bandeira americana e a proferirem o Julgamento de Fidelidade dos Estados Unidos – prática regulamentada pelo Conselho Educacional da Virgínia Ocidental – caso suas crenças religiosas reprovem esses atos. Essa decisão foi tomada tendo em vista os conteúdos da Primeira e da Décima Quarta Emendas à Constituição dos EUA, a partir da recusa de estudantes que faziam parte das Testemunhas de Jeová se recusarem a prestar saudações à bandeira devido à interpretação bíblica tomada por essa religião. 

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Data de julgamento:

Autoria do resumo: Laura Mendes de Moura

Autoria da tradução do caso: Luma Laura e Carla Bonella

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Agostini v. Felton

Órgão: Suprema Corte dos Estados Unidos da América

Resumo: O caso do tribunal AGOSTINI ET AL. v. FELTON ET AL. de Nova York  faz uma análise ao caso da contratação de professores de escolas públicas para escolas paroquiais corretivas populares, trazendo para comparação casos semelhantes que envolvem a inadmissibilidade da doutrinação religiosa e o uso da educação gratuita para ideologização religiosa. A discussão aborda os limites dos direitos à liberdade religiosa e laicização do Estado em garantir políticas públicas à população.

Palavras-chave:

Data de julgamento:

Autoria do resumo: Alice Santos Penissi

Autoria da tradução do caso: Luma Laura e Carla Bonella

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West Virginia State Board of Education v. Barnette

Órgão: Suprema Corte dos Estados Unidos da América

Resumo: O objeto do caso consiste em debater a possibilidade das escolas públicas exigirem que seus alunos prestem continência à bandeira dos Estados Unidos e recitem o Juramento de Lealdade, mesmo diante de objeções religiosas.

Palavras-chave:

Data de julgamento:

Autoria do resumo: João Guilherme Martins Silva

Autoria da tradução do caso: Ana Nunes e Vinicius Oliveira

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Outros Tribunais

Rev. Stanislaus v. Madhya Pradesh e Outros

Órgão: Suprema Corte da Índia

Resumo: O objeto do caso se discute se o direito fundamental de praticar a religião admite que se realize a conversão pela força, fraude ou sedução.

Palavras-chave:

Data de julgamento:

Autoria do resumo: João Guilherme Martins Silva

Autoria da tradução do caso: Ana Nunes e Vinicius Oliveira

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